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19 de Setembro de 2019

Casamento homoafetivo

Não é lei, mas é um direito!

Chrystiano Wanderley, Advogado
Publicado por Chrystiano Wanderley
há 3 meses


O poder legislativo brasileiro tem suas cadeiras ocupadas majoritariamente pela chamada “bancada evangélica”. Isso, aliado a um surto de conservadorismo e radicalismo exacerbado que vem contagiando os brasileiros, freia o poder legislativo, por preconceitos fundados em diversas coisas, de atender relevantes fatos sociais, principalmente que verse sobre direitos das minorias, como é o caso dos LGBT+.

O grupo LGBT+ é um grupo muito grande no Brasil, com, embora presente e ativa, pequena representatividade política, porém com um admirável ativismo social.

Muitas questões já se encontram “resolvidas”,como é o caso da criminalização da homofobia e da transfobia, o veto da terapia de conversão sexual (“cura gay”), o reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo e outras.

Todas as conquistas acima citadas foram conseguidas alcançadas no poder judiciário, já que possuímos um poder legislativo maciçamente preconceituoso e retrogrado. Por isso, assim como as mencionadas, o poder judiciário conferiu ao CASAL HOMOAFETIVO O DIREITO DE CASAR CIVILMENTE, BEM COMO CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO.

É gloriosa tal conquista, visto que, o casal homoafetivo, em nada se difere em direitos do casal heteroafetivo, como preceitua o artigo 5o da Constituição da República.

Impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, seria transgredir um dos fundamentos do estado democrático de direito, que é a dignidade da pessoa humana (art. 1o,III da CRFB), o objetivo da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações de qualquer origem (art. 3o da CRFB), bem como a isonomia formal (art. 5o da CRFB).

Por isso, o plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013, em julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, decidiu (RESOLUÇÃO NO 175), considerando a ADPFs 132/RJ e ADI 4277/DF, julgadas pelo STF, que reconheceram a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo e, considerando o julgamento do RESP 1.183.378/RS, julgado pelo mesmo STF, que decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo, que “É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.“.

A recusa da celebração do casamento civil acarretará no acionamento do juiz corregedor para tomar as providências necessárias.

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